ABA ROLI Comparative Legal Analysis Consultant

TERMS OF REFERENCE

ABA ROLI Comparative Legal Analysis Consultant

Promoting the Rule of Law in Angola

Call Title: Consultant for review and analysis of Angola’s legislation governing the judiciary and justice system

Theme: Legislative Review Location: Angola (Remote) Contract Type: Consultant

Consultancy Dates: 15 March – 15 May 2024 Duration of Assignment: ~30 Working Days Application Deadline: 8 March 2024

ORGANIZATIONAL OVERVIEW

The American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI) is a non-profit organization that implements legal reform programs. ABA ROLI has worked for over 25 years in more than 100 countries to promote the rule of law, advance human rights, strengthen judicial institutions, support legal professionals, and advance understanding of the law and rights of citizens by the public. To this end, ABA ROLI has established partnerships with a wide range of actors, including institutions in the justice sector (judges, prosecutors, public defense offices, mediation offices and national human rights institutions, investigators, and police), civil society organizations, bar associations, legal aid organizations, and lawyers, among others.

ABA ROLI’s work in Africa spans a variety of programming around the rule of law, access to justice, atrocity prevention as well as human rights protection and promotion. ABA ROLI’s Africa Division has country offices across the continent, including in Benin, Burkina Faso, Central African Republic, Democratic Republic of Congo, Gambia, Liberia, Niger, South Africa, Sudan and Uganda.

PROJECT BACKGROUND

The American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI), in partnership with various stakeholders in Angola is implementing a three-year rule of law programme, focused on judicial strengthening. The program’s goal is to support the building blocks for the promotion of the independence and effective operation of the Angolan judiciary. It has three main objectives, namely; to strengthen the legal framework for judicial independence in Angola, to improve citizens’ awareness of their rights and responsibilities and to increase judges’ and courts’ ability to manage and adjudicate cases fairly and effectively.

PURPOSE AND TASKS

In collaboration with the Angolan Bar Association (OAA) as part of its Congress for Justice Reform in Angola, ABA ROLI seeks to conduct a comparative legal analysis of legal issues related to judicial nominations, ethics, independence, and the new Civil and Criminal Procedure Codes. The ABA and OAA will review laws, regulations, and as appropriate, legal decisions that comprise the national legal frameworks and international and regional legal standards and best practices, providing a foundation for comparative analysis. Using a gender-sensitive and inclusive approach, this analysis aims to highlight areas of concern and if and how the legislation identified falls short of regional standards by comparing relevant provisions among Southern African Development Community (SADC) countries. This will provide Angolan CSOs with timely legal analysis to challenge laws or policies that fall short of or are inconsistent with the constitution and democratic principles.

The analysis will support both short- and long-term advocacy objectives. As such, recommendations from the analysis should include legislative reform to insulate judicial vetting, selection, appointment, and discipline proceedings from executive influence or supporting civil society to engage in shadow vetting of nominees and likely nominees to increase transparency in appointment proceedings. In addition, recommendations should include technical and procedural considerations to improve access to justice and general protection of human rights for the citizens of Angola through the use of courts and the entire justice administration system.

SCOPE OF WORK

In line with the above, ABA ROLI is seeking a legal expert(s) with experience in comparative legal analysis in Africa, at both the national and regional/international levels. The specific purpose of the assignment will be to:

1. From a gender perspective, analyse the Angolan legal framework relevant to judicial nominations, ethics norms, rules for independence, procedural laws including the Civil and new Criminal Procedure Code and the legal framework impacting access to justice for citizens;
2. Undertake a comparative analysis of the Angolan legal framework with relevant regional provisions among Southern African Development Community (SADC) countries. International best practices will also be considered;
3. Analyse the impact of the Angolan framework on judicial independence, operations of the courts and access to justice for citizens;
4. Provide recommendations on reform of the legal frameworks, judicial reform and improving access to justice as well the promotion, protection and enforcement of human rights.

QUALIFICATIONS AND EXPERIENCE

• Bachelor’s and/or master’s degree in law or international human rights law.
• At least 5-10 years of professional experience at national, regional or international levels engaging in legal analysis, justice sector reforms, human rights work and access to justice.
• Candidates must demonstrate a strong understanding and knowledge of the Angolan legal system, Angolan court operations and procedural law, African Human Rights Systems and mechanisms, and in-depth knowledge of other judicial systems in Southern Africa.
• Fluency in both Portuguese and English

ESTIMATED TIMELINE

Specific timelines will be discussed with the successful candidate, but the consultant will be expected to work within the period from March 15 to May 15, 2024.

APPLICATION PROCEDURE

Interested and qualified applicants must submit their CV and cover letter in English or Portuguese to

[email protected] by March 8, 2024. The application must contain a cover letter demonstrating the suitability of the applicant for the assignment, a detailed curriculum vitae and a detailed budget.

TERMOS DE REFERÊNCIA

ABA ROLI Consultor(a) de Análise Jurídica Comparativa

Promoção do Estado de Direito em Angola

Título do Concurso: Consultor(a) para Revisão e análise comparativa do quadro normativo que regula o sistema de governo das Instituições Judiciárias e administração da Justiça em Angola.

Tema: Revisão legislativa Localização: Angola (virtual) Tipo de Contrato: Consultoria

Datas de Consultoria: 15 de março – 15 de maio de 2024

Duração da Missão: 30 dias úteis

Prazo de Candidatura: 8 de março de 2024

SOBRE A ABA ROLI

A American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI) é uma organização sem fins lucrativos, que implementa programas de reforma na área do Direito. A ABA ROLI trabalha há mais de 25 anos, em mais de 100 países, para a promoção do Estado de direito, dos direitos humanos, do fortalecimento das instituições judiciais, apoio aos profissionais do direito e promoção da consciência cívica para melhor compreensão das leis e dos direitos pelos cidadãos. Para tal, a ABA ROLI estabelece parcerias com diferentes actores, incluindo instituições do sector da justiça (juízes, procuradores, gabinetes de defesa pública, gabinetes de mediação e instituições nacionais de direitos humanos, investigadores e polícia), organizações da sociedade civil, ordens de advogados, organizações que prestam patrocínio judiciário, advogados e outros.

O trabalho da ABA ROLI em África abrange vários programas sobre o Estado de direito, acesso à justiça, prevenção de atrocidades, bem como proteção e promoção dos direitos humanos. A Divisão para África da ABA ROLI tem escritórios em todo o continente, incluindo no Benim, Burkina Faso, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Gâmbia, Libéria, Níger, África do Sul, Sudão e Uganda.

RESUMO DO PROJECTO

A Iniciativa para a promoção do Estado de Direito da American Bar Association (ABA ROLI), em parceria com vários parceiros em Angola, está a implementar um programa de três anos para o Estado de Direito, centrado no fortalecimento das instituições da administração da justiça. O objetivo do programa é o de apoiar o reforço e a promoção da independência e do funcionamento eficaz do sistema judicial angolano. O referido programa possui três objetivos principais, nomeadamente: reforçar o quadro normativo sobre a independência judicial em Angola, promover a melhoria da consciência cívica dos cidadãos sobre os seus direitos e responsabilidades e aumentar a capacidade dos juízes e dos tribunais para gerirem e julgarem os processos de forma justa e eficaz.

OBJECTIVO E FUNÇÕES

Em colaboração com a Ordem dos Advogados de Angola (OAA), no âmbito do seu Projecto sobre o Estado do Direito e da Justiça em Angola, na qualidade de revisora dos produtos finais, a ABA ROLI apoia a condução de uma consultoria para a revisão e análise comparativa do quadro normativo que regula o sistema de governo das Instituições Judiciárias e administração da Justiça em Angola, relacionadas com o modelo de indicação de juízes para os Tribunais Superiores, a dimensão ética

dos operadores de justiça, a independência dos juízes e dos Tribunais, bem como as normas processuais que lhe dão suporte, mais concretamente, os Códigos de Processo Civil e Penal.

A ABA e a OAA analisarão as leis, regulamentos e, conforme apropriado, a jurisprudência relevante e outras componentes do quadro normativo nacional. Neste perspectiva, a consultoria deverá estabelecer um estudo comparado entre os quadros normativos nacional, regional e global, identificando as melhores práticas. Por meio de uma abordagem inclusiva e sensível ao género, esta análise apresentará os desafios e explicará se e como a legislação identificada fica aquém de padrões e normas regionais, comparando disposições relevantes entre os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). Isto proporcionará às OSC angolanas uma base analítica atempada para contestarem leis ou políticas que não cumpram ou sejam inconsistentes com a Constituição e os princípios democráticos.

A análise apoiará os objectivos de promoção da consciencia jurídica a curto e a longo prazos. Como tal, as recomendações da análise devem incluir propostas para reforma legislativa do quadro regulatório dos processos para a seleção, nomeação e disciplina dos juízes, de modo que sejam independentes da influência do poder Executivo ou apontar mecanismos sobre como a sociedade civil pode engajar-se na monitoria de processos de indicação de juízes para os Tribunais Superiores, no sentido de aumentar a transparência e a confiança. Além disso, as recomendações devem incluir considerações técnicas e processuais para melhorar o acesso à justiça e a proteção geral dos direitos humanos dos cidadãos angolanos, no recurso aos tribunais e de demais órgãos da administração da justiça.

ÂMBITO DO TRABALHO

Em conformidade com o resumo de actividades acima, o ABA ROLI procura um/uma ou mais especialistas do direito com experiência em estudos comparados em África, tanto a nível nacional como regional/internacional. O objetivo específico da consultoria é:

1. Numa perspetiva de género, analisar o quadro normativo que rege o modelo de nomeação de juízes, as normas éticas, as regras sobre independência jurisdicional, as leis processuais, incluindo o Código de Processo Civil e o novo Código de Processo Penal e as demais leis com impacto no acesso dos cidadãos à justiça;
2. Efetuar uma análise comparativa entre o quadro normativo angolano e diferentes instrumentos regionais relevantes dos países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). Devem ser consideradas, igualmente, as melhores práticas internacionais;
3. Analisar o impacto das normais correntes na independência judicial, no funcionamento dos tribunais e no acesso dos cidadãos à justiça;
4. Formular recomendações sobre a reforma no quadro normativo, a reforma judicial e a melhoria do acesso à justiça, bem como nas regras de promoção, proteção e garantia de direitos humanos.

QUALIFICAÇÕES E EXPERIÊNCIA

• Licenciatura e/ou mestrado em direito ou em direito internacional dos direitos humanos.

• Possuir entre 5 a 10 anos de experiência profissional a nível nacional, regional ou internacional em matéria de análise legal, reforma do sector da justiça, direitos humanos e acesso à justiça.

• Os candidatos devem demonstrar uma compreensão forte e conhecimento do sistema jurídico angolano, das operações dos tribunais angolanos, do direito processual, dos sistemas e mecanismos africanos de direitos humanos e um bom conhecimento de outras jurisdições da África Austral.

• Fluência em português e inglês

CALENDÁRIO ESTIMADO

Os prazos específicos serão discutidos com o candidato selecionado, mas o consultor deverá trabalhar no período de 15 de março a 15 de maio de 2024.

PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA

Os candidatos interessados e qualificados devem enviar o seu CV e carta de apresentação em inglês ou português para [email protected] até 8 de março de 2024. A carta de apresentação deve demonstrar aptidão do candidato pela tarefa, o CV deve ser o mais pormenorizado possível, seguidos de uma proposta orçamental detalhada.