Associado Tecnico Estadual – Eixo 2 (Sistema Socioeducativo) (Office Based for Porto Velho – Rondônia)

O programa Fazendo Justiça está em expansão; esta é a sua oportunidade de fazer parte nos estados!

Este processo seletivo busca contratar um consultor para Porto Velho – Rondônia para trabalhar presencialmente com o tribunal localizado no estado. A seleção possui três etapas:
1. Inscrição
2. Entrevista e
3. Checagem das referências profissionais fornecidas.

A Unidade da Federação em que o(a) consultor(a) será alocado(a) (Porto Velho-RO) foi confirmada a partir de pactuações entre o DMF/CNJ e o Tribunal de Justiça, sendo definidas contrapartidas e um leque de iniciativas de interesse comum que integram o portfólio do Programa e serão implementadas nos territórios.

O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto se organizará em 6 eixos, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:
1. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal
2. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo
3. Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo,
4. Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo
5 Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades
6. Gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto realizadas.

O objetivo central do eixo socioeducativo do projeto é a garantia de direitos de adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa. Para o alcance desse objetivo atuará na implementação territorial das seguintes ações estratégicas:
– Elaborar diagnósticos sobre contextos locais acerca do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), da justiça juvenil e do atendimento socioeducativo, entre outros;
– Promover a articulação e contribuir para a mobilização continuada dos atores locais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) em favor da implementação do plano estratégico estadual e atividades pactuadas;
– Assessorar tecnicamente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento de planos de ação locais, considerando o desenho de fluxos específicos internos do Poder Judiciário e na articulação com os demais atores do SGD do território, com foco na implementação de ações de garantia dos direitos previstos na legislação nacional e normativas internacionais;
– Produzir subsídios, assessorar tecnicamente e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, a indução e a qualificação, nas unidades da federação, dos fluxos de atendimento inicial ao(à) adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; das centrais de vagas; das audiências concentradas; das inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; aos programas de acompanhamento ao(à) adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; do fortalecimento do meio aberto; fomento à leitura; dentre outras ações, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ e com as normativas nacionais e internacionais sobre a temática;
– Apoiar o desenvolvimento de metodologia de formação, realizar capacitações e promover a articulação de atores do SGD e demais instituições locais, principalmente do sistema de justiça estadual, em conjunto com o CNJ, para implantação e fortalecimento de fluxos de atendimento inicial ao(à) adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; de centrais de vagas; de audiências concentradas; de inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; de programas de acompanhamento ao(à) adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; de fluxos de prevenção e combate à tortura; de fortalecimento do meio aberto; de fomento à leitura; dentre outras ações, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
– Desenvolver metodologia de sensibilização, à luz das diretrizes fornecidas pelo CNJ, para realizar ações de comunicação, voltadas ao Poder Judiciário, sociedade e instituições parceiras locais sobre estratégias de sensibilização acerca do princípio da proteção integral ao(à) adolescente, especificamente, àquele(a) a quem se atribua prática de ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa;
– Atuar, a partir do contexto local, na elaboração, execução e acompanhamento do planejamento estratégico do eixo, atualização dos instrumentos de gestão, coordenação e execução de formações e webinários, desenvolvimento de estratégias e monitoramento da execução de todas as ações planejadas desenvolvidas na Unidade da Federação de referência;
– Atuar de forma alinhada e assessorar localmente as atividades das consultorias contratadas e outros parceiros no âmbito do Projeto;
– Assessorar, mediante os aportes técnicos necessários, a sistematização de boas práticas, o desenvolvimento de capacidade institucional local e a implementação de ações transversais desenvolvidas no âmbito do Projeto;
– Realizar outras tarefas, conforme demanda da Coordenação Geral do Projeto e Coordenação do Eixo 2, com vistas a assegurar a continuidade das ações implementadas no âmbito do Programa Fazendo Justiça, mesmo após o seu encerramento.

O projeto tem vigência atualmente até 31/10/2027

Deveres e responsabilidades

O(a) consultor(a) atuará com foco e supervisão técnica do eixo 2 mencionado acima, sendo a referência técnica lotada na capital da Unidade da Federação de referência, onde centrará sua incidência na implementação de ações que abarcam todo o ciclo socioeducativo de forma simultânea, bem como atuará com ações transversais afetas ao eixo 5, a partir de diretrizes da Coordenação Geral do Programa.
Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.
O/A Associado/a Técnico/a Estadual – Eixo 2 (Sistema Socioeducativo) – será responsável por, sob supervisão da Coordenação do referido eixo do Programa Fazendo Justiça, realizar assessoria técnica ao planejamento, implementação e acompanhamento de ações previstas, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas em âmbito territorial. A pessoa contratada atuará ainda em estreita articulação com a equipe da Coordenação Geral do Programa, do CNJ e do PNUD no tocante as diretrizes afetas ao desenvolvimento de ações transversais e temáticas institucionais gerais. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:
• Atuar nas atividades de implantação, de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstos no Projeto;
• Atuar, a partir do contexto local, na produção de documentos necessários à implementação das atividades do eixo 2, tais como, textos, relatórios, ofícios e demais documentos necessários à gestão, informação, sistematização de dados, monitoramento e desenvolvimento das ações em curso;
• Assessorar tecnicamente, no território de atuação, a coordenação e coordenação adjunta do eixo 2, de acordo com as diretrizes do Programa, para implementar ou fortalecer fluxos de atendimento inicial ao(à) adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; centrais de vagas; audiências concentradas; inspeções judiciais em unidades e programas socioeducativos; programas de acompanhamento ao(à) adolescente pós cumprimento de medida socioeducativa; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; do fortalecimento do meio aberto; fomento à leitura; dentre outras ações;
• Assessorar tecnicamente no território de atuação a Coordenação Geral, de acordo com as diretrizes do Programa, para o desenvolvimento de ações transversais, bem como a implementação de atividades afetas ao desenvolvimento de capacidade institucional junto aos atores e instituições estaduais visando a transferência de conhecimento e sustentabilidade local das ações induzidas;
• Realizar reuniões e outras atividades continuadas de alinhamento com a equipe local de consultores e equipe nacional garantido o desenvolvimento sistêmico e orgânico das agendas, das estratégias de incidência e do plano executivo estadual junto a rede local;
• Realizar outras tarefas, conforme demanda do(a) supervisor(a) designado, coordenações do Eixo 2 e Coordenação Geral.

O titular desempenha outras funções dentro do seu perfil funcional que considere necessárias ao bom funcionamento do Projeto.

Arranjo Institucional

O/A Associado/a Técnico/a Estadual – Eixo 2 (Sistema Socioeducativo integrará a equipe do referido eixo e estará submetido/a à supervisão direta do/a Coordenador/a do Eixo 2.

Competências

Alcançar resultados:    
LEVEL 1: Planeja e monitora o próprio trabalho, presta atenção aos detalhes, entrega um trabalho de qualidade dentro do prazo

Pensamento inovador:    
LEVEL 1: Aberto a ideias criativas/riscos conhecidos, é pragmático para resolver problemas, faz melhoria.

Aprendizagem continua:    
LEVEL 1: Mente aberta e curiosa, compartilha conhecimento, aprende com os erros, pede feedback

Adaptar com agilidade:    
LEVEL 1: Adapta-se à mudança, lida de forma construtiva com a ambiguidade/incerteza, é flexível

Atuar com determinação:     
LEVEL 1: Mostra determinação e motivação, capaz de entregar com calma diante da adversidade, confiança

Engajar-se e ser parceiro:    
LEVEL 1: Demonstra compaixão/compreensão para com os outros, forma relacionamentos positivo

Promover diversidade e inclusão:    
LEVEL 1: Apreciar/respeitar as diferenças, consciente do preconceito inconsciente, confrontar a discriminação

Competências multifuncionais e técnicas

Direção de negócios e estratégia – Pensamento estratégico:    
• Habilidade de desenvolver estratégias eficazes e planos priorizados alinhados com os objetivos do PNUD, baseados na análise sistêmica de desafios, potenciais riscos e oportunidades; ligando a visão à realidade no campo e criando soluções tangíveis
• Capacidade de aproveitar o aprendizado de várias fontes para antecipar e responder às tendências futuras; demonstrar visão de futuro para modelar quais são os desenvolvimentos futuros e possíveis caminhos a seguir para o PNUD

Desenvolvimento de negócios – Design centrado no humano:    
• Capacidade de desenvolver soluções para problemas envolvendo a perspectiva humana em todas as etapas do processo de resolução de problemas

Gestão de negócios – Gestão de projetos:     
• Capacidade de planejar, organizar, priorizar e controlar recursos, procedimentos e protocolos para atingir objetivos específicos

Gestão de negócios – Trabalhar com evidências e dados:    
• Capacidade de inspecionar, limpar, transformar e modelar dados com o objetivo de descobrir informações úteis,  informando conclusões e apoiando a tomada de decisão

Agenda 2030: Paz – Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos:    
• Desenvolvimento do Setor de Justiça
    
Agenda 2030: Paz – Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos:    
• Acesso à Justiça    

Habilidades e experiência necessárias

Requisitos mínimos de educação:
• Diploma do Ensino Médio completo (Educação secundária) é requerido.
• Graduação universitaria concluída em Direito, Gestão Pública, Administração, Economia, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Sociologia, Antropologia, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou
áreas afins será considerado favoravelmente.

Anos mínimos de experiência profissional relevante:
• Mínimo de 7 anos (para Ensino Médio) ou 4 anos (para Bacharelado) de experiência profissional execução/gestão de políticas e/ou projetos nas áreas de Direitos Humanos, Justiça Juvenil, Sistema Socioeducativo, gestão de políticas públicas de infância e juventude ou áreas afins;

Habilidades necessárias:
• Excelentes habilidades de comunicação oral e escrita.
• Habilidade no uso de tecnologia da informação.
• Conhecimento do pacote office.

Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:
• É desejável diploma de pós-graduação (latu-sensu ou stricto-sensu) em Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreas afins;
• É desejável experiência com políticas de infância e juventude; principalmente no sistema socioeducativo.
• É desejável experiência na gestão e articulação de políticas públicas em parceria com o poder judiciário, especialmente na justiça juvenil.
• É desejável experiência profissional com os marcadores sociais (raça, gênero, LGBTI, indígenas, vítimas e outros).

Idiomas exigidos:    
• Proficiência em Português.
• É desejável conhecimento de Inglês básico

Certificados Profissionais Desejáveis
• N/A

Esta posição pode incluir viagens:

O posto requer disponibilidade para eventuais viagens.
A realização de viagens está condicionada à observância aos protocolos de biossegurança visando a prevenção do contágio pela Covid-19.

Os custos de passagens serão assumidos pelo projeto, além de valor voltado ao auxílio para acomodação, alimentação e transportes

Isenção de Responsabilidade

Informações importantes do candidato

Todos os cargos nas categorias NPSA estão sujeitos a recrutamento local.

Informações do candidato sobre as listas do PNUD

Nota: O PNUD reserva-se o direito de selecionar um ou mais candidatos a partir deste anúncio de vaga. Também podemos reter as inscrições e considerar os candidatos que se candidatam a este cargo para outros cargos semelhantes no PNUD no mesmo nível de ensino e com descrição de trabalho, experiência e requisitos educacionais semelhantes.

Diversidade da força de trabalho

O PNUD está empenhado em alcançar a diversidade em sua força de trabalho e incentiva todos os candidatos qualificados, independentemente de sexo, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, cultura, religião e origens étnicas a se inscreverem. Todas as candidaturas serão tratadas com a maior confidencialidade.

Aviso de fraude

As Nações Unidas não cobram nenhuma inscrição, processamento, treinamento, entrevista, teste ou outra taxa relacionada ao processo de inscrição ou recrutamento. Se você receber uma solicitação para o pagamento de uma taxa, desconsidere-a. Além disso, observe que emblemas, logotipos, nomes e endereços são facilmente copiados e reproduzidos. Portanto, você é aconselhado a ter cuidado especial ao enviar informações pessoais na web.