Consultor Jurídico e Secretário Corporativo (Consultor Geral)

O Governo da República de Moçambique assinou um acordo de cinco anos (“Compacto“) com a Millennium Challenge Corporation (“MCC”) para financiar programas específicos destinados a reduzir a pobreza e estimular o crescimento económico. A MCC é uma agência do Governo dos Estados Unidos da América que se dedica a ajudar países dedicados à boa governação, liberdade financeira e investimento em pessoas. Uma Entidade Responsável denominada Millennium Challenge Account-Moçambique (“MCA- Moçambique”) foi criada e designada pelo Governo da República de Moçambique para implementar o Compacto.

Compacto de Conectividade e Resiliência Costeira de Moçambique

A Millennium Challenge Account – Moçambique, em colaboração com o Governo da República de Moçambique e a Millennium Challenge Corporation do Governo dos Estados Unidos da América, implementa projectos ao abrigo do Compacto de 537,5 milhões de dólares que aborda os desafios de desenvolvimento no país, com um enfoque geográfico na província da Zambézia. O Compacto consiste em três projectos, nomeadamente: 

• O Projecto de Conectividade e Transportes Rurais (CTR) visa reduzir o custo dos transportes na província da Zambézia, aumentar a resiliência da rede rodoviária, melhorar o acesso aos serviços sociais e promover a mobilidade das mulheres.
• O Projecto de Promoção da Reforma e do Investimento na Agricultura (PRIA) visa aumentar os investimentos agrícolas e a produtividade e os rendimentos dos pequenos agricultores e de outros actores na cadeia de valor em Moçambique.
• O Projecto de Meios de Subsistência Costeiros e Resiliência Climática (CLCR) visa ao combate a degradação dos ecossistemas costeiros, incluindo a sobre-exploração das pescas, para que os ecossistemas mais produtivos sejam restaurados à sua função.

Objectivo do cargo

O Consultor Jurídico e Secretário Corporativo (Consultor Geral) será um membro fundamental da equipa de gestão sénior da MCA-Moçambique. O Consultor Jurídico será o principal oficial jurídico e Consultor sénior de políticas jurídicas, bem como um recurso técnico para o Conselho de Administração da MCA (Conselho) e equipa de gestão e outros funcionários da MCA. O Consultor Jurídico desempenhará também as funções de secretário corporativo do Conselho de Administração da MCA. O Consultor Jurídico poderá ter a responsabilidade de gerir e supervisionar o pessoal subordinado e outros recursos jurídicos, conforme necessário para o funcionamento correto da MCA. 

O Consultor Jurídico responderá ao Director Executivo e estará baseado em Maputo, Moçambique

Principais Responsabilidades

• Orientar o desenvolvimento estratégico da MCA-Moçambique, garantindo que as responsabilidades e os riscos sejam abordados e que todos os aspectos da implementação estejam em conformidade com a legislação nacional, o Compacto, o Acordo de Implementação do Programa, os Acordos Suplementares e várias políticas e procedimentos da MCC.
• Liderar e gerir a prestação de aconselhamento jurídico sobre todas as questões que afectam as operações da MCA-Moçambique, incluindo contratos governamentais, contratos comerciais de terceiros e outros acordos, aprovisionamento, impostos e legislação fiscal, governação empresarial e gestão de registos.
• Identificar e aconselhar sobre situações que possam envolver elementos de fraude, corrupção e/ou conflitos de interesse na implementação do Compacto.
• Fornecer, ou gerir o fornecimento de formação e aconselhamento sobre as políticas da MCC e as leis aplicáveis, regulamentos e outras políticas relevantes para a prevenção, deteção e correção de fraude e corrupção.
• Fornecer, ou gerir o fornecimento de formação e aconselhamento sobre questões de comportamento ético, incluindo a prevenção de conflitos de interesse e políticas que regem a confidencialidade e a transparência, incluindo a formação do Conselho de Administração, da equipa de gestão, de outros funcionários da MCA-Moçambique e, quando apropriado, de entidades implementadoras do Governo de Moçambique designadas de acordo com os termos do Compacto.
• Representar a MCA-Moçambique nas suas interacções com o Conselho de Administração e com a MCC.
• Representar, ou gerir a representação da MCA-Moçambique perante os tribunais, órgãos reguladores e administrativos, bem como em processos de arbitragem e outros.
• Liderar negociações legais entre a MCA-Moçambique e o Governo de Moçambique ou com organizações parceiras externas ou empreiteiros, assegurando que os interesses da MCA sejam representados e que os riscos sejam identificados e mitigados.
• Liderar negociações legais, redigir, rever, e aconselhar sobre todos os tipos de contratos a serem executados pela MCA-Moçambique.
• Estabelecer modelos legais, procedimentos, estatutos do Conselho de Administração, padrões e quadros de ética consistentes com os requisitos da MCC, requisitos do Compacto e estatutos locais.
• Rever os requisitos legais, avaliar os requisitos do Compacto e ajudar os Directores de RH e Administração a desenvolver o quadro de Recursos Humanos e um plano de pessoal alinhado com o plano da MCA-Moçambique e de acordo com as políticas de gestão de pessoal da MCC, e a legislação laboral nacional e requisitos regulamentares.
• Recrutar, supervisionar e gerir oficiais jurídicos juniores e outro pessoal dentro da MCA, conforme necessário.
• Assegurar que as actividades da MCA-Moçambique cumpram com: (i) as obrigações da MCA contidas no Compacto, incluindo várias políticas e procedimentos da MCC aí referenciados, ou conforme de outra forma delegados à MCA pelo Governo, (ii) todos os acordos suplementares celebrados ao abrigo ou em prol do Compacto, (iii) todas as leis e regulamentos moçambicanos aplicáveis, (iv) todos os documentos organizacionais e de governação da MCA, incluindo qualquer lei ou decreto relacionado com a criação ou operação da MCA e os estatutos ou outros documentos de governação da MCA; e (v) quaisquer outras leis, regulamentos e acordos aplicáveis.
• Em caso de modificação do Compacto, coordenar com o CEO, o COO, o director de M&A e Economia, os directores gerais dos projectos relevantes e as contrapartes relevantes da MCC para garantir o cumprimento da Política de Modificação da MCC.
• Aconselhar o Conselho de Administração, a equipa de gestão e o pessoal da MCA sobre questões jurídicas e resolvê-las à medida que estas surgem; isto pode incluir a preparação e apresentação periódica de relatórios ao Conselho de Administração ou à MCA que identifiquem quaisquer problemas (e soluções recomendadas) encontrados no cumprimento das suas obrigações ou outras questões jurídicas.
• Actuar como Secretário Corporativo do Conselho de Administração, incluindo o estabelecimento e implementação de procedimentos para as reuniões do Conselho de Administração e, assegurando que as reuniões e acções do Conselho de Administração cumprem os requisitos do Compacto, todos os acordos relacionados e os documentos de gestão relevantes da MCA (incluindo qualquer lei ou decreto relacionado com a criação ou funcionamento da MCA e os estatutos ou outros documentos de gestão da MCA).  Esta função inclui também a responsabilidade de assegurar que todos os registos necessários e adequados são produzidos e mantidos pela MCA. Aconselhar a MCA-Moçambique e o Conselho de Administração em questões laborais, incluindo a redação e negociação de contratos de trabalho.
• Fornecer orientação sobre as implicações legais de aquisições ou actividades financeiras que possam ser realizadas pela MCA-Moçambique.
• Determinar a necessidade de peritos jurídicos adicionais (incluindo consultores jurídicos externos), identificar possíveis fontes para tais peritos, assistir o Director de Aprovisionamento na aquisição de tais peritos, identificar tarefas jurídicas que devem ser subcontratadas a um consultor jurídico externo e a atuar na gestão do mesmo.
• Aconselhar representantes de organismos governamentais, incluindo Ministérios, Parlamento e outras agências públicas, relativamente às responsabilidades do Governo no âmbito do Compacto e de todos os acordos relacionados.
• Atuar como a principal ligação entre a MCA-Moçambique e a MCC em assuntos legais relacionados com a implementação do Compacto.
• Outras responsabilidades que são normalmente exercidas ou incidentais ao cargo de Consultor Geral e Secretário Corporativo ou que possam ser delegadas periodicamente pelo Conselho de Administração ou pela equipa de gestão da MCA.

Competências Necessárias

• Ser titular de uma licenciatura adequada em Direito (Mestrado BAC+5/6) ou de um Mestrado especializado em Direito e estar qualificado e certificado em boa situação para exercer a advocacia em Moçambique.
• Mínimo de dez (10) anos de experiência relevante trabalhando numa firma de advogados ou como consultor jurídico em Moçambique, de preferência também com alguma experiência como consultor interno.
• Conhecimento e experiência do direito internacional e da legislação moçambicana, abrangendo um leque diversificado de questões jurídicas, incluindo legislação e regulamentação contratual, societária, de construção, laboral, fiscal e de aprovisionamento, especialmente em transacções ou situações que envolvam investidores estrangeiros/governos, estrangeiros, ou experiência na representação de investidores estrangeiros em transacções ou situações que envolvam o Governo. Experiência em transacções comerciais internacionais, financiamento estruturado e de projectos, administração de subvenções e parcerias intersectoriais ou multissectoriais é uma vantagem.
• Experiência no aconselhamento de entidades na negociação, execução e implementação de acordos internacionais com entidades governamentais localizadas em países estrangeiros.
• Experiência em projectos financiados pelos EUA é uma vantagem.
• Experiência de trabalho como ou com um secretário corporativo em assuntos relacionados com o Conselho de Administração e a governação da empresa, conformidade e manutenção de registos.
• Experiência na administração ou aconselhamento sobre isenções fiscais ao abrigo das leis de Moçambique.
• Capacidade comprovada de estabelecer ligações e coordenar com outras entidades governamentais para assegurar a boa execução das actividades de um programa.
• Capacidade comprovada de trabalhar num contexto nacional e internacional.
• Profissionalismo comprovado, bom senso e flexibilidade para trabalhar, conforme necessário, fora do horário normal de trabalho para atender às necessidades do cargo.
• Fortes competências interpessoais e capacidade para estabelecer e manter relações de trabalho eficazes com pessoas de diferentes origens.
• Experiência comprovada de supervisão ou gestão de advogados e outro pessoal.
• Atitude responsável e flexível e capacidade de gerir simultaneamente uma variedade de tarefas, responsabilidades, prioridades e prazos variáveis sem supervisão.
• Capacidade de trabalhar sob pressão e com prazos apertados.
• Capacidade de trabalhar com equipas e instituições multidisciplinares.
• Grande capacidade de comunicação oral e escrita em Inglês e Português.
• Fortes conhecimentos de informática (MS Office, pesquisa e navegação na Internet).
• Deve demonstrar, com base em experiência profissional anterior, a capacidade de colaborar eficazmente com os seus pares, bem como de trabalhar entre departamentos ou divisões.
• Deve demonstrar um historial de entrega de projectos de alta qualidade dentro do prazo e do orçamento.

Como candidatar-se

As candidaturas devem ser apresentadas online até às 23:59h, hora de Maputo, do dia 6 de Maio de 2024.

• Só serão aceites as candidaturas apresentadas online através de Mozambique_Tenderwell Jobs.
• As candidaturas enviadas por e-mail ou por outros meios não serão aceites.

As candidaturas electrónicas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos  

• Curriculum vitae (preferencialmente em português e inglês) contendo experiência profissional detalhada (por favor use o guia de CV disponível para download no final da descrição da vaga em Mozambique_Tenderwell Jobs).
• Carta de apresentação confirmando interesse e disponibilidade.
• Cópias dos certificados de habilitações literárias do ensino superior e profissionais;

Submeter a sua candidatura online através de – https://mozambique-jobs.tenderwell.app/ 

Em caso de dúvidas, pode contactar a equipa de recrutamento através do e-mail mozambique@developmentaid.org